STJ - AgRg no REsp 571960 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0134069-9


09/ago/2004

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. FAZENDA
PÚBLICA. MÍNIMO LEGAL. PERCENTUAIS. REVISÃO DE VERBA HONORÁRIA.
QUANTUM. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ.
I – O valor dos honorários advocatícios fixados em desfavor da
Fazenda Pública não se limita aos percentuais mínimo e máximo
previstos no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.
Precedentes.
II - A questão que envolve a revisão do quantum dos honorários
advocatícios reclama, para sua análise, o reexame de circunstâncias
fáticas estipuladas pelo art. 20, § 3º, alíneas "a", "b", e "c", e §
4º, do CPC, procedimento defeso em sede de recurso especial, a teor
do enunciado da Súmula nº 7/STJ.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 571960 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0134069-9
Fonte DJ 09.08.2004 p. 285
Tópicos agravo regimental, recurso especial, processo civil.

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