TST - RR - 161/2004-741-04-00


11/nov/2005

CONTRIBUIÇAÕ ASSISTENCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A redação do art. 114 da Constituição da República anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004 já dispunha competir à Justiça do Trabalho, além de conciliar e julgar os dissídios genuinamente trabalhistas, conciliar e julgar, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho. Recurso não conhecido. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO E CARÊNCIA DA AÇÃO. O art. 524, “e”, da CLT prevê que as deliberações da assembléia geral relativa a pronunciamento sobre relações ou dissídio de trabalho serão sempre tomadas por escrutínio secreto, na forma estatutária, mostrando-se impertinente à argüição de ilegitimidade ativa, em razão de o sindicato ser titular do direito material em comento, conforme aduzido pela Turma a quo. Quanto à relação dos substituídos, o Regional registrou que a própria empresa juntou as fichas financeiras de seus empregados, o que acabou por individualizar o pedido inserido na inicial, o que infirma a tese de violações legais indicadas. Recurso não conhecido. EXIGÊNCIA EM RELAÇÃO A EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS. OFENSA AOS ARTS. 5º, XX, E 8º, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. As cláusulas coletivas que impõem contribuições assistenciais - com previsão genérica no art. 513, alínea “e”, da CLT - e contribuições confederativas - insculpidas no art. 8º, IV, in limine, da Constituição Federal - são revestidas de nulidade quando dirigidas a trabalhadores não sindicalizados, conforme ilação extraída dos arts. 5º, XX, e 8º, V, da Carta Magna. Inteligência do Precedente Normativo nº 119 da SDC/TST e da Súmula nº 666/STF. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 161/2004-741-04-00
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos contribuiçaõ assistencial, competência da justiça do trabalho, a redação do art.

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