STJ - HC 32187 / PB HABEAS CORPUS 2003/0221325-0


09/ago/2004

PROCESSUAL PENAL. ART. 121, § 2º, II E IV DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA
DA PACIENTE PELO E. TRIBUNAL A QUO, SEM QUE TENHA HAVIDO O JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. VIOLAÇÃO AOS
PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
NULIDADE. CUSTÓDIA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
I - É nulo o v. acórdão que pronuncia o réu sem que tenha sido
realizado o juízo de admissibilidade da acusação em primeiro grau.
II - Em razão da nova situação fática que surge com a anulação do v.
acórdão reprochado, o pedido de revogação da custódia cautelar por
excesso de prazo na formação de culpa deve ser formulado em primeiro
grau, sendo a essa Corte vedado a apreciação do pleito, sob pena de
indevida supressão de instância. (Precedentes).
Writ parcialmente conhecido e, nesse ponto, concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 32187 / PB HABEAS CORPUS 2003/0221325-0
Fonte DJ 09.08.2004 p. 280
Tópicos processual penal, art, 121, § 2º, ii e iv do código penal.

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