TST - RR - 232/2004-033-01-00


11/nov/2005

PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Não se conhece de recurso de revista calcado na invocação de contrariedade a Súmula de Tribunal Regional, bem assim na transcrição de arestos oriundos de Turmas do TST. Inteligência do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 232/2004-033-01-00
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos prescrição, termo inicial, lei complementar nº 110/2001.

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