TST - RR - 1025/2003-411-01-00


11/nov/2005

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ACORDO FIRMADO EXTRAJUDICIALMENTE - EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL RESTRITA ACÓRDÃO DE TRT QUE ADOTA MÚLTIPLOS FUNDAMENTOS PARA NÃO AGASALHAR O APELO DA RECLAMADA RAZÕES RECURSAIS ATACANDO APENAS UM DELES SÚMULA Nº 23 DO TST. 1. Quando o TRT adota múltiplos fundamentos para negar provimento ao apelo, constitui dever da parte, em respeito ao princípio da eventualidade, atacar todos os fundamentos no seu recurso de revista. 2. No caso, o Regional negou provimento ao recurso ordinário da Reclamada, por entender ser impossível conferir ao acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia o efeito de quitação geral de todos os direitos decorrentes do extinto contrato de trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 1025/2003-411-01-00
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos comissão de conciliação prévia acordo firmado extrajudicialmente, eficácia liberatória geral restrita acórdão de trt que adota múltiplos, quando o trt adota.

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