TST - RR - 1246/2003-731-04-00


11/nov/2005

DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE PRIORIZA COMO MARCO INICIAL O EFETIVO DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. O aresto paradigmático colacionado às fls. 138 carece da especificidade exigida pela Súmula nº 296 do TST. Isso porque, além de se reportar à Lei Complementar nº 110/2001 como marco inicial da prescrição, tese não abarcada pelo acórdão recorrido, deixa de analisar a questão no cotejo com o efetivo depósito na conta vinculada do trabalhador, conforme o fizera o Regional. Indiscernível, ainda, a suscitada contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 344, da SBDI-1 do TST, pois, como dito alhures, o Regional não emitiu tese explícita sobre o tema, nem foi instado a fazê-lo nos embargos de declaração interpostos pela reclamada, restando preclusa a discussão, nos termos da Súmula nº 297/TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1246/2003-731-04-00
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos diferença da multa de 40% decorrente dos expurgos inflacionários, prescrição, acórdão regional que prioriza como marco inicial o efetivo depósito.

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