TST - AIRR - 2032/2004-079-03-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS - PEÇAS OBRIGATÓRIAS À FORMAÇÃO NÃO AUTENTICADAS. A deficiente instrução da petição de Agravo sem a cópia do Recurso de Revista, peça essencial à perfeita compreensão da controvérsia, e sem a certidão de intimação do Acórdão Regional, necessária para o imediato julgamento do Recurso de Revista, caso provido o Agravo, impede o seu conhecimento, nos termos do item III, da Instrução Normativa 16/99-TST, e do parágrafo 5º, do art. 897, da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98. Além disso, não se conhece do Agravo quando as peças obrigatórias à formação do instrumento não estão autenticadas (item IX, da Instrução Normativa nº 16/99, do C. TST e arts. 830, da CLT, 365, III, e 384, do CPC).

Tribunal TST
Processo AIRR - 2032/2004-079-03-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de peças essenciais, peças obrigatórias à formação não autenticadas.

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