TST - AIRR - 1168/2004-004-13-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS PELO EMPREGADO. A Empresa de Correios e Telégrafos mantém, na relação com seus empregados, vínculo de natureza celetista, estando ela, portanto, sujeita às obrigações trabalhistas próprias das empresas privadas. A percepção de gratificação de função por mais de dez anos leva à sua incorporação, na remuneração do empregado. Entendimento firmado na Súmula 372, TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1168/2004-004-13-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, empresa de correios e telégrafos.

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