TST - RR - 1029/2003-108-15-40


11/nov/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF. CÓDIGO DA RECEITA INCORRETO. IRRELEVÂNCIA. PROVIMENTO. Comprovado o recolhimento das custas por meio de documento específico, no valor devido, tempestivamente, identificadas as partes e o número do processo, a existência de equívoco quanto ao preenchimento do código da receita não acarreta a deserção do recurso, em atenção aos princípios da razoabilidade e da instrumentalidade das formas. Precedentes da turma. Recurso de revista conhecido e provido, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que aprecie o recurso ordinário, como entender de direito.

Tribunal TST
Processo RR - 1029/2003-108-15-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, deserção, custas processuais.

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