STJ - AgRg no REsp 630907 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0021489-3


09/ago/2004

Direito civil e do consumidor. Agravo no recurso especial. Contrato
de cartão de crédito.
- Não se aplica o limite da taxa de juros remuneratórios aos
contratos de mútuo celebrados com as instituições integrantes do
Sistema Financeiro Nacional, salvo nas hipóteses excepcionadas pela
legislação específica e pela jurisprudência. Precedentes.
- O valor arbitrado a título de honorários advocatícios há de ser
modificado quando se mostrar excessivo em comparação ao valor dado à
causa.
Agravo no recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 630907 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0021489-3
Fonte DJ 09.08.2004 p. 268
Tópicos direito civil e do.

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