TST - AIRR - 1739/2004-104-03-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESFUNDAMENTAÇÃO. Por estar a presente lide submetida ao Rito Sumaríssimo, a análise do Recurso de Revista encontra-se prejudicada, uma vez que a Agravante não aponta qualquer dispositivo constitucional como violado, bem como não levanta confronto com Súmula de Jurisprudência Uniforme desta C. Corte, conforme exigência do § 6º, do artigo 896, da CLT, limitando-se a colacionar arestos de outros Pretórios, a fim de levantar divergência jurisprudencial e apontar violação a artigos infraconstitucionais, quais sejam, artigos 770, da CLT e 172, do CPC. Desta forma, o Agravo de Instrumento manejado está desprovido de fundamentação apta a pavimentar o acesso da Revista a esta Corte Superior, nos precisos termos do art. 896, §6º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1739/2004-104-03-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, desfundamentação.

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