TST - AIRR - 1010/2004-020-03-40


11/nov/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO. DESCABIMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO. A teor da Instrução Normativa nº 17, de 05.10.2000, deste Tribunal, não se aplica na Justiça do Trabalho o disposto no parágrafo 2º do artigo 511 do CPC, de acordo com o qual a declaração de deserção do recurso, por insuficiência no valor do preparo, está condicionada à prévia intimação do reclamante para a complementação.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1010/2004-020-03-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento, depósito recursal em recurso de revista, ausência.

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