STJ - HC 31569 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0200065-9


09/ago/2004

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 14 DA LEI 6.368/76 E ART. 180
DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE CONDENADO QUANTO AO DELITO DO ART. 14 DA
LEI DE TÓXICOS (MESMOS FATOS) NAS JUSTIÇAS ESTADUAL E FEDERAL. BIS
IN IDEM. EXCLUSÃO DO DELITO DA R. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA
PROFERIDA NA JUSTIÇA FEDERAL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO.
FUNDAMENTAÇÃO.
I - Se o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do RHC
7024/RJ reconheceu a impossibilidade de extinção da ação penal
instaurada em favor do paciente e de seus co-réus, perante a Justiça
Federal, por ser essa a competente para julgar o crime de receptação
de armas contrabandeadas, e cuja a competência se prorroga aos
crimes que lhe sejam conexos, não há que se falar em exclusão de sua
condenação na Justiça Federal referente ao delito insculpido do art.
14, da Lei n.º 6.368/76.
II - A fixação das penas-base pouco acima do mínimo legal está
devidamente fundamentada em face da existência de circunstâncias
judiciais desfavoráveis ao paciente, nos termos do art. 59 do CP.
(Precedentes).
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 31569 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0200065-9
Fonte DJ 09.08.2004 p. 279
Tópicos processual penal, habeas corpus, art.

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