STJ - HC 90822 / SP HABEAS CORPUS 2007/0220378-7


10/mar/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO, ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO
AO PUDOR. DEMORA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. A demora injustificada, de mais de dois anos, para o julgamento
da apelação criminal configura constrangimento ilegal sanável pela
via do remédio heróico (Precedentes).
2. Ordem concedida para determinar que o Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo proceda ao imediato julgamento da Apelação
Criminal nº 895.465.3/5.

Tribunal STJ
Processo HC 90822 / SP HABEAS CORPUS 2007/0220378-7
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos processual penal, habeas corpus, roubo, estupro e atentado violento ao pudor.

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