TST - RR - 696/2003-029-15-00


11/nov/2005

1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. Evidencia-se a nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional não analisa aspecto relevante da controvérsia devidamente prequestionado no recurso ordinário. No caso, o Regional deixou claro que o prazo para ajuizar ação cujo objeto é o pagamento de diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários começa a correr a partir da edição da Lei Complementar nº 110/01, ou seja, em 30/06/01. Assim, como o presente feito foi ajuizado em 27/06/03, não há prescrição a ser declarada. Frisou ainda que é despicienda a manifestação expressa do Regional acerca da Súmula nº 362 do TST, cujo teor não abrange a situação específica dos expurgos preconizados pela referida lei complementar. Verifica-se, portanto, que as matérias e os argumentos apresentados nos embargos e no recurso de revista foram devidamente apreciados, não se verificando a alegada negativa de prestação jurisdicional. Assim, permanecem incólumes os arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da CF.

Tribunal TST
Processo RR - 696/2003-029-15-00
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos preliminar de nulidade do julgado, negativa de prestação jurisdicional prescrição do direito de ação omissão, evidencia-se a nulidade da.

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