STJ - HC 13488 / PE HABEAS CORPUS 2000/0054844-8


09/ago/2004

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, §2º, I E ART. 288, AMBOS
DO CP. APELAÇÃO. DECRETO DE PRISÃO EXPEDIDO PELO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. SÚMULA Nº 267/STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSOS ESPECIAL E
EXTRAORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO.
I - Contra a decisão condenatória confirmada, à unanimidade, em
segundo grau de jurisdição, cabem, tão-somente, em princípio,
recursos de natureza extraordinária – apelos especial e
extraordinário – sem efeito suspensivo (art. 27, § 2º da Lei nº
8.038/90), razão pela qual se afigura legítima a execução provisória
do julgado, consistente na constrição do condenado, ainda que não
transitada em julgado a respectiva ação penal.
II - "A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra
decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão."
(Súmula nº 267/STJ).
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 13488 / PE HABEAS CORPUS 2000/0054844-8
Fonte DJ 09.08.2004 p. 277
Tópicos processual penal, habeas corpus, art.

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