TST - AIRR - 1968/2001-019-09-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITO DE FORMAÇÃO. INCOMPLETUDE DA CÓPIA DO RECURSO DE REVISTA OFERECIDO À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. PEÇA NECESSÁRIA. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento carente de peça necessária à sua formação, não trasladado em sua inteireza o acórdão regional lavrado ao julgamento de embargos declaratórios, peça necessária à formação do instrumento. Incidência do artigo 897, § 5º, da CLT e da Instrução Normativa 16/1999, itens III e X, desta Corte. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1968/2001-019-09-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, defeito de formação, incompletude da cópia do recurso de revista oferecido à formação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›