TST - AIRR - 2436/2000-321-01-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal e da observância da coisa julgada não é atingido em razão dos atos executórios promovidos contra o responsável subsidiário, assim definido no título executivo e, uma vez expressamente registrada no acórdão regional a impossibilidade de execução contra o devedor principal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2436/2000-321-01-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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