STJ - HC 34281 / RS HABEAS CORPUS 2004/0035344-8


09/ago/2004

HABEAS CORPUS. DESCAMINHO (ART. 334, CAPUT, SEGUNDA FIGURA, DO
CÓDIGO PENAL). PRINCÍPIO DA BAGATELA OU DA INSIGNIFICÂNCIA.
APLICAÇÃO, IN CASU.
"I – Essa Eg. Corte havia consolidado entendimento no sentido de
aplicar o princípio da insignificância para possibilitar o
trancamento da ação penal no crime de descaminho de bens, cujos
impostos incidentes e devidos fossem iguais ou inferiores a R$
1.000,00, valor considerado pelos arts. 1.º da Lei n.º 9.469/97 e 20
da MP 1.542-28/97 como de desinteresse do erário em execução fiscal.
Precedentes.
II – Nada obstante, com a entrada em vigor da Lei 10.522, de 19 de
julho de 2002, o legislador posicionou-se no sentido de certificar a
insignificância de créditos de valor igual ou inferior a R$ 2.500,00
(dois mil e quinhentos reais). Precedentes.
III – In casu, o tributo devido pelo paciente foi avaliado em R$
1.372,27, montante inferior ao determinado pela lei e pela
jurisprudência como lesivo aos cofres públicos, fato a possibilitar
a incidência do princípio da insignificância. Isso porque, a conduta
imputada na peça acusatória não chegou a lesar o bem jurídico
tutelado, qual seja, a Administração Pública em seu interesse
fiscal.
IV – Acórdão a quo que deve ser cassado, restabelecendo-se a decisão
que não recebeu a denúncia, ante a aplicação do princípio da
insignificância penal."
Habeas Corpus concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 34281 / RS HABEAS CORPUS 2004/0035344-8
Fonte DJ 09.08.2004 p. 281
Tópicos habeas corpus, descaminho (art, 334, caput, segunda figura, do código penal).

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