STJ - REsp 506928 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0032920-2


09/ago/2004

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SERVIDORES PÚBLICOS - REAJUSTE -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS -
APLICAÇÃO DO ART. 260, DO CPC.
1 - Consoante consolidado pela Egrégia 3a. Seção, quando do
julgamento do ERESP nº 443.017/RS, "nas hipóteses em que a Fazenda
Pública é condenada a prestações de trato periódico, sucessivo e por
tempo indeterminado, na fixação dos honorários advocatícios, há que
considerar o que determina o § 4º do art. 20 do CPC, bem como a
regra inserta no art. 260 do mencionado diploma processual".
2 - Recurso especial conhecido e provido para, reformando o v.
acórdão de origem, determinar que a verba honorária tenha por base
de cálculo a soma das prestações vencidas, desde o ajuizamento da
ação, mais uma anualidade das prestações vincendas, consoante o
disposto no art. 260 do Código de Processo Civil.

Tribunal STJ
Processo REsp 506928 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0032920-2
Fonte DJ 09.08.2004 p. 283
Tópicos processo civil, recurso especial, servidores públicos.

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