STJ - REsp 275568 / RJ RECURSO ESPECIAL 2000/0088886-9


09/ago/2004

DIREITO CIVIL. PÁTRIO PODER. DESTITUIÇÃO POR ABANDONO AFETIVO.
POSSIBILIDADE. ART. 395, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 22 DO
ECA. INTERESSES DO MENOR. PREVALÊNCIA.
- Caracterizado o abandono efetivo, cancela-se o pátrio poder dos
pais biológicos. Inteligência do Art. 395, II do Código Bevilacqua,
em conjunto com o Art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Se a mãe abandonou o filho, na própria maternidade, não mais o
procurando, ela jamais exerceu o pátrio poder.

Tribunal STJ
Processo REsp 275568 / RJ RECURSO ESPECIAL 2000/0088886-9
Fonte DJ 09.08.2004 p. 267
Tópicos direito civil, pátrio poder, destituição por abandono afetivo.

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