TST - AIRR - 1139/1997-002-01-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA 266 DO TST. O respeito aos princípios constitucionais do acesso à jurisdição, do contraditório e da ampla defesa, analisados a partir de normas infraconstitucionais, atinentes à preclusão operada quanto à impugnação de cálculos, cuja oportunidade fôra desperdiçada pela parte, não abre campo propício à discussão de violação direta e literal, em processo de execução. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1139/1997-002-01-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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