STJ - HC 34684 / SP HABEAS CORPUS 2004/0047490-4


09/ago/2004

HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. TRANSPORTE AÉREO. DOSIMETRIA DA PENA.
CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59. AGRAVANTE GENÉRICA DIVERSA. INEXISTÊNCIA
DE BIS IN IDEM. REEXAME FÁTICO. REGIME DE CUMPRIMENTO FECHADO. FALTA
DE COMPROVAÇÃO EFICIENTE. QUANTUM FAVORÁVEL AO REGIME LEGAL
SEMI-ABERTO.
Em matéria de dosimetria da pena o julgador deve ater-se aos
parâmetros do sistema trifásico, sendo a primeira fase da pena-base
disposta pelas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP mediante as
quais são traduzidos vários dados do processo, do réu e do crime.
Sendo assim, fixando o juiz o quantum da pena de maneira razoável,
inclusive com certa motivação lógica, qualquer contestação reclama a
incursão probatória e a via plena de cognição, o que retira a
efetividade do procedimento heróico.
A indicação de regime fechado, sem a comprovação da individualização
necessária, viola o direito do réu que tinha, pelo quantum da pena,
direito ao cumprimento inicial no semi-aberto.
Ordem concedida, em parte, para fixar o regime semi-aberto.

Tribunal STJ
Processo HC 34684 / SP HABEAS CORPUS 2004/0047490-4
Fonte DJ 09.08.2004 p. 281 RSTJ vol. 189 p. 508
Tópicos habeas corpus, descaminho, transporte aéreo.

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