STJ - HC 33080 / SP HABEAS CORPUS 2004/0004187-4


09/ago/2004

PROCESSUAL PENAL. ART. 157, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO PENAL. UNIFICAÇÃO
DAS PENAS. PARÂMETRO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS.
O artigo 75 do Código Penal estabelece o limite máximo para o
cumprimento das penas privativas de liberdade, não importando a
unificação em qualquer outro efeito, quer sobre a concessão de
benefícios, quer sobre a fixação da pena definitiva. (Precedentes
desta Corte e do Pretório Excelso).
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 33080 / SP HABEAS CORPUS 2004/0004187-4
Fonte DJ 09.08.2004 p. 280 RSTJ vol. 181 p. 402
Tópicos processual penal, art, 157, §§ 2º e 3º do código penal.

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