STJ - HC 34352 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0036767-5


09/ago/2004

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. SEGUNDO JÚRI. DUAS CONDENAÇÕES. RÉ QUE
RESPONDEU SOLTA AO PROCESSO. GARANTIA DO DIREITO DE APELAR EM
LIBERDADE NA PRIMEIRA SENTENÇA. RECURSO DA DEFESA. NOVO JULGAMENTO.
RECOLHIMENTO À PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE FATOS DESFAVORÁVEIS.
CONSTRANGIMENTO.
Tendo sido firmado na primeira sentença condenatória o direito de a
Paciente aguardar em liberdade o recurso de apelação, deveria ser
ele seguido na nova prolação, pois o novo júri deveu-se a recurso
único da defesa e fatos novos não mudaram a situação da ré e do
andamento processual.
O direito de recorrer em liberdade só vai até o término dos recursos
ordinários, restando inviável o reconhecimento por todo o transcurso
da causa.
Ordem concedida em parte para que a Paciente possa responder em
liberdade ao recurso de apelação.

Tribunal STJ
Processo HC 34352 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0036767-5
Fonte DJ 09.08.2004 p. 281
Tópicos habeas corpus, homicídio, segundo júri.

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