TST - AIRR - 533/2002-006-04-40


11/nov/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA E ORIUNDA DE TURMA DO TST. HIPÓTESES DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO CARACTERIZADAS. A natureza extraordinária do recurso de revista exige, para o seu cabimento, não só o preenchimento dos pressupostos comuns, mas, também, dos específicos enumerados no artigo 896 da CLT. Por conseguinte, não enseja o conhecimento recurso fundamentado em dissenso jurisprudencial inservível, à luz do disposto na alínea “a” do artigo 896 da CLT, bem como inespecífica. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 533/2002-006-04-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, divergência jurisprudencial inespecífica e oriunda de turma do tst, hipóteses do artigo 896 da clt não caracterizadas.

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