STJ - RHC 14900 / SC RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0153264-1


09/ago/2004

PROCESSUAL PENAL - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE
QUALIFICADO - MANDANTE - QUALIFICADORAS - CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS
E OBJETIVAS - SITUAÇÕES DE COMUNICABILIDADE - INÉPCIA DA DENÚNCIA E
FALTA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DO LAUDO DE EXAME
CADAVÉRICO - PROCEDÊNCIA - PERÍCIA REALIZADA POR APENAS UM PERITO
OFICIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- No homicídio do tipo mercenário, a qualificadora relativa ao
cometimento do delito mediante paga ou promessa de recompensa é uma
circunstância de caráter pessoal, não passível, portanto, de
comunicação aos co-autores ou partícipes, por força do art. 30 do
Código Penal. Precedente.
- Não constitui ilegalidade cada autor, co-autor ou partícipe
responder pelas suas circunstâncias pessoais, dentre as quais
situa-se a motivação do delito - o executor será responsabilizado
por ter aceitado retirar a vida de outrem mediante o recebimento de
uma contra-prestação, já o autor intelectual será responsabilizado
pela sua intenção ao ter dado causa à prática infracional, como é o
caso dos autos: a paciente - acusada de ser a suposta mandante do
homicídio - foi denunciada, também, com base no inciso I do § 2º do
art. 121 não devido ao fato do crime ter sido perpetrado sob
encomenda, mas porque foi torpe a sua motivação.
- As qualificadoras objetivas não se enquadram nas circunstâncias
incomunicáveis, devendo, por isso, serem estendidas aos
participantes do delito. Mesmo que se entenda que para haver a
comunicação da circunstância real, o co-autor ou o partícipe deverá
dela ter tido conhecimento, a sua verificação demandaria aprofundada
análise de matéria fático-probatória, impossível de ser feita no
âmbito estreito do remédio heróico.
- No âmbito deste Colegiado, tem-se consagrado que o trancamento da
ação penal por falta de justa causa deve ocorrer, somente, em
situações excepcionais, ou seja, apenas quando se constata, prima
facie, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção
da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da
materialidade do delito, ou, ainda, a indiscutível deficiência da
peça vestibular. Hipóteses inocorrentes no caso sub examen.
- Reputa-se nulo o laudo de exame cadavérico caso não sejam
respeitados os requisitos do art. 159, caput, do Código de Processo
Penal, com a redação dada pela Lei 8.862/94. Assim, como a perícia
foi realizada por apenas um médico legista oficial, sendo que a
exigência legal é de dois peritos, forçoso reconhecer a sua
nulidade.
- Recurso parcialmente provido, tão somente para declarar a nulidade
do laudo de exame cadavérico.

Tribunal STJ
Processo RHC 14900 / SC RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0153264-1
Fonte DJ 09.08.2004 p. 277
Tópicos processual penal, trancamento de ação penal, homicídio triplamente qualificado.

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