STJ - HC 31046 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0183183-2


09/ago/2004

CRIMINAL. HC. ESTELIONATO. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME MATERIAL. RESULTADO. VANTAGEM
ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO. LESÃO PATRIMONIAL PREEXISTENTE À EMISSÃO
DO CHEQUE. FATO ATÍPICO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. ORDEM
CONCEDIDA.
Hipótese em que a paciente, na condição de tabeliã substituta de
serventia notarial, lavrou escrituras públicas sem o prévio
recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, e,
posteriormente, emitiu cheque para o pagamento da referida exação, o
qual foi devolvido por falta de provisão de fundos.
Oferecimento de denúncia pelo Ministério Público imputando à
paciente a suposta prática do crime de estelionato, na modalidade de
fraude no pagamento por meio de cheque.
Por se tratar, o delito previsto no art. 171, § 2º, inciso VI, do
Código Penal, de crime material, exige-se, para a sua configuração,
a produção de um resultado, qual seja, a obtenção de vantagem
ilícita pelo agente que emite o cheque e, por outro lado, a
caracterização de prejuízo patrimonial à vítima. Precedentes.
O prejuízo aos cofres públicos restou configurado desde o momento da
lavratura das escrituras públicas de compra e venda sem o prévio
recolhimento do tributo devido, sendo preexistente à emissão do
cheque pela ré.
Conduta da paciente que não configura crime de estelionato.
Precedente do STF.
Deve ser trancada a ação penal instaurada em desfavor da paciente
pela suposta prática do crime de fraude no pagamento por meio de
cheque.
Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo HC 31046 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0183183-2
Fonte DJ 09.08.2004 p. 279 RJADCOAS vol. 60 p. 546
Tópicos criminal, estelionato, fraude no pagamento por meio de cheque.

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