TST - AIRR - 29614/2004-008-11-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUSA SUJEITA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HIPÓTESES AUTORIZADORAS NÃO SUSCITADAS. Não impulsiona o recurso de revista interposto em processo sujeito ao rito sumaríssimo a alegação de afronta a dispositivo de lei federal e/ou a demonstração de dissenso jurisprudencial, pois nos termos do que preconiza o § 6º do artigo 896 da CLT, somente por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST e ofensa direta a dispositivo da Constituição da República, mostra-se admissível o apelo na aludida hipótese. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 29614/2004-008-11-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, hipóteses autorizadoras não suscitadas.

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