TST - AIRR - 388/2003-072-15-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DANO MORAL. Reconhecida a configuração de dano moral, com espeque na prova dos autos, confirmadora do constrangimento moral havido em razão do excesso na apuração de supostas irregularidades atribuídas à reclamante, defesa em sede de recurso de revista a alteração do quadro decisório pela impossibilidade de reexame dos fatos e provas. 2. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Não desafia o processamento do recurso de revista aresto convergente com a tese esposada pelo eg. Regional acerca dos critérios de fixação do valor da indenização por dano moral. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DE APLICAÇÃO EM CONTRAMINUTA. INDEFERIMENTO. Exercendo a parte apenas o seu direito de ver apreciado por esta Corte, via agravo de instrumento, decisão que negou seguimento a recurso de revista interposto, não se vislumbra a litigância de má-fé, impondo-se, pois, o indeferimento da pretensão. Agravo de Instrumento a que se nega provimento, com o indeferimento, ainda, do pedido de litigância de má-fé formulado em contraminuta.

Tribunal TST
Processo AIRR - 388/2003-072-15-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, dano moral.

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