TST - RR - 1429/2002-011-01-00


11/nov/2005

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SUPRESSÃO APOSENTADORIA PRESCRIÇÃO. O TST tem o entendimento, consubstanciado na Súmula nº 327, de que em se tratando de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao qüinqüênio. Tratando-se de questão exclusivamente de direito e estando o processo em condições de imediato julgamento, desnecessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, ex vi do artigo 515, § 3º, do CPC. Recurso provido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SUPRESSÃO - APOSENTADORIA. “Complementação de aposentadoria. Caixa Econômica Federal. Auxílio-alimentação. Supressão.

Tribunal TST
Processo RR - 1429/2002-011-01-00
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos auxílio-alimentação supressão aposentadoria prescrição, o tst tem o.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›