TST - RR - 920/2003-431-02-00


11/nov/2005

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACÓRDÃO QUE CONSIDERA COMO MARCO INICIAL A EXTINÇÃO DO PACTO LABORAL. APLICAÇÃO DA TEORIA ACTIO NATA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA DIFERENÇA. I - Esta Corte já consagrou o entendimento de que o termo inicial para a contagem do prazo de prescrição da pretensão às diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários é a data de vigência da Lei Complementar nº 110/2001 (publicada no DOU de 30/06/2001), por aplicação da teoria da actio nata, em virtude de a referida lei haver universalizado o reconhecimento do direito aos expurgos inflacionários, momento em que nasceu para os autores o direito de pleitear tais diferenças. II - Tendo em vista que o art. 515, § 3º, do CPC é aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, ainda que não tenha a matéria de fundo sido veiculada no recurso de revista, pode e deve o Tribunal examiná-la desde logo, sobretudo doravante à luz do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição, acrescido pela Emenda Constitucional nº 45/2004. III Acha-se pacificado no âmbito desta Corte, por meio da OJ 341 da SBDI-I, o entendimento segundo o qual “É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários”.

Tribunal TST
Processo RR - 920/2003-431-02-00
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos recurso de revista, prescrição, diferenças da multa de 40% do fgts decorrentes dos expurgos.

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