TST - RR - 1648/2003-047-02-00


11/nov/2005

RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO E RESPONSABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. Não se conhece de recurso de revista que visa a discutir, em sede de procedimento sumaríssimo, a prescrição e a responsabilidade do empregador pelo pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários, questões que passam, obrigatoriamente, pelo exame de violação direta de normas infraconstitucionais, e só reflexamente poderiam envolver a violação dos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXIX, da Carta Magna, sendo certo que a correta exegese do art. 896, § 6º, da CLT requer, nesse caso, a demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição Federal ou de contrariedade a súmula do TST, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Vale ainda mencionar o entendimento vertido na Súmula nº 409 do TST, aplicado por analogia, no sentido da não-admissibilidade de apelo calcado em violação do art. 7°, XXIX, da CF quando a questão envolve discussão quanto à espécie de prazo prescricional incidente sobre créditos trabalhistas, porque a matéria tem índole infraconstitucional. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1648/2003-047-02-00
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos recurso de revista procedimento sumaríssimo diferenças da multa de 40%, inexistência de violação direta de dispositivo constitucional ou de contrariedade, não se conhece de.

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