TST - RR - 978/2004-065-02-00


11/nov/2005

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS. FGTS. Este C. Tribunal firmou entendimento pacífico, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI1, que dispõe: “O termo inicial do prazo prescricional para o emprego pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 30/06/2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas”. No caso concreto, a ação foi proposta em 16/04/2004, portanto mais de dois anos após a vigência da referida lei. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 978/2004-065-02-00
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, prescrição.

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