TST - AIRO - 276/2004-000-18-00


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PEÇAS OBRIGATÓRIAS NÃO TRASLADADAS. NÃO-CONHECIMENTO. O agravo não merece ser conhecido, porque sua instrumentação está em desalinho com o que estabelece o art. 897, § 5º, I, da CLT, pois lhe faltam as cópias da inicial da ação rescisória, da contestação, das razões finais e da decisão rescindenda, bem como da respectiva certidão de trânsito em julgado, peças de traslado obrigatório, na conformidade do disposto no art. 897, § 5º, da CLT, c/c os incisos I e III da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRO - 276/2004-000-18-00
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário, ação rescisória.

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