TST - AIRR - 743/2003-126-15-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSTRUMENTO DE MANDATO EM FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA. A regularidade de representação constitui um requisito extrínseco do recurso e a parte deve comprová-la, mediante regular instrumento de mandato, o que implica, em caso de juntada de fotocópia, a observância do art. 830, CLT. Irregular a representação se a procuração vem aos autos em cópia não autenticada. Incidência das Súmulas 164 e 383, II, TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 743/2003-126-15-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, instrumento de mandato em fotocópia não autenticada.

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