TST - AIRR - 17362/2003-003-09-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS ECONÔMICOS. A decisão regional foi proferida em consonância com a Orientação Jurisprudencial 341 da SDI-I do C. TST, segundo a qual: “FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Responsabilidade pelo pagamento. É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários.” Assim, não há que se falar em violação de norma legal, decorrendo óbice para o processamento do recurso de revista, do disposto no § 4º do artigo 896 da CLT, e Súmula 333 do C. TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 17362/2003-003-09-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa de 40% sobre o fgts.

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