TST - AIRR - 1856/2003-077-03-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DANO MORAL RECONHECIDO. ACIDENTE DE TRABALHO. Nos termos do eg. Regional, revelando-se incontroversa a ocorrência do acidente de trabalho, atestado por perito médico, concludente pela seqüela perpétua na mão direita e lesões também no membro esquerdo do obreiro, resta efetivamente configurado o dano moral. 2. HORAS EXTRAS. “ÔNUS DA PROVA. ART. 818 DA CLT E ART. 333 DO CPC. VIOLAÇÃO. As normas legais concernentes à distribuição do ônus da prova são "regras de julgamento", cuja finalidade é dotar o juiz de um critério para decidir a lide nos casos em que não se produziu a prova, ou a prova revelou-se insuficiente para formar-lhe o convencimento. Destinam-se, enfim, a permitir ao juiz sair de um impasse, já que também não lhe é dado abster-se de compor o conflito de interesses. 2. Daí se segue, a contrario sensu, que é logicamente inconcebível a vulneração dos arts. 818 da CLT e art. 333 do CPC, sempre que o órgão jurisdicional soluciona o litígio com base nas provas efetivamente produzidas. A infringência a esses preceitos legais somente se pode divisar quando, por inexistente ou insuficiente a prova, o Juiz, invertendo inadvertidamente a distribuição do ônus da prova, julga a causa em desfavor da parte a quem, segundo a lei, não tocava o ônus de produzir a prova não produzida.” (Ministro João Oreste Dalazen). Incólume, pois, o artigo 818 da CLT, eis que o v. acórdão atacado, considerando o conjunto fático-probatório, decidiu em conformidade com o referido dispositivo legal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1856/2003-077-03-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, dano moral reconhecido.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›