TST - ROMS - 11749/2003-000-02-00


11/nov/2005

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE DINHEIRO EXISTENTE EM CONTA-CORRENTE DE EX-SÓCIA DA EMPRESA EXECUTADA. EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. Mandado de Segurança pretendendo a cassação de ato que determinou a penhora de dinheiro existente em conta-corrente de ex-sócia da Empresa Executada. Dispondo a parte de meio processual específico para impugnar o ato que reputa ilegal, qual seja, os Embargos de Terceiro, incabível se mostra a via estreita do mandamus, a ser utilizado in extremis, ou seja, quando inexistir instrumento processual apto a corrigir a apontada ilegalidade. Inteligência da Súmula 267 do eg. STF, do art. 5º, II, da Lei 1.533/51 e da OJ 92 da SBDI-2. Processo extinto, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC.

Tribunal TST
Processo ROMS - 11749/2003-000-02-00
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, penhora de dinheiro existente em conta-corrente de ex-sócia da empresa.

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