TST - AIRR - 2175/1998-022-05-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Não configurada a suposta violação do art. 93, IX, da Carta Magna, na medida em que a egr. Corte Regional, por meio de decisão devidamente fundamentada, julgou deserto o agravo de petição interposto pela reclamada porquanto não foi garantido o juízo com a devida complementação do quantum debeatur.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2175/1998-022-05-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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