TST - AIRR - 26/2004-008-06-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. 1. A apresentação de originais dos comprovantes de recolhimento das custas e do depósito recursal, após o prazo instituído no art. 2º da Lei 9.800/99, exclui a validade e tempestividade do ato de transmissão praticado. Inocorrência de ofensa a esse dispositivo legal, bem como aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, insculpidos nos incisos LIV e LV, do art. 5º da Constituição da República; divergência jurisprudencial não demonstrada (Súmula 296, TST). Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 26/2004-008-06-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, recurso ordinário.

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