STJ - EDcl no AgRg no REsp 516461 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0050687-4


09/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA JÁ
DECIDIDA. MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE SEUS
PRESSUPOSTOS.
1. Os embargos de declaração não constituem meio adequado a provocar
o reexame de matéria já apreciada.
2. Incabível a concessão de medida cautelar quando não evidenciados
os pressupostos legais do fumus bonis iuris e do periculum in mora.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 516461 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0050687-4
Fonte DJ 09.08.2004 p. 216
Tópicos processual civil, embargos de declaração, reexame de matéria já decidida.

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