TST - RR - 562/2003-017-15-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. MANDATO “APUD ACTA”. Embora a procuração acostada às fls. 27 (destes autos) esteja em cópia reprográfica não autenticada, a causídica subscritora do recurso de revista compareceu à uma das audiências realizadas no Juízo de origem, o que configura a hipótese do mandato “apud acta” (Súmula 164 desta Corte Superior). Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PORTADOR DE VÍRUS HIV. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DA REINTEGRAÇÃO DO RECLAMENTE. A decisão do Regional deve ser mantida, posto que já é entendimento pacífico nesta Corte Superior, inclusive na SBDI-1, no sentido de que ainda que não exista, no âmbito infraconstitucional, lei específica asseguradora da permanência no trabalho de empregado portador do vírus da AIDS, a dispensa de forma arbitrária e discriminatória afronta o art. 5º, caput, da Carta Magna. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 562/2003-017-15-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, irregularidade de representação não configurada, mandato “apud acta”.

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