TST - AIRR - 290/2004-054-18-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A juntada oportuna, aos autos da reclamação trabalhista, de procuração que contém cláusula de validade, subordinada à sua anexação aos autos estende seus efeitos ao agravo de instrumento interposto, pois se trata de recurso a ele vinculado e cujo instrumento é formado mediante as peças existentes nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O pedido de horas extras contém, em si, as diferenças que foram verificadas, em razão de ter havido a prestação de horas extras sem o devido pagamento. Com efeito, as diferenças constituem um minus, que não distancia a decisão dos limites do pedido no qual não houve ressalvas de horas extras pagas. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O deferimento de horas extras, calcado no cotejo dos controles de ponto e recibos de pagamento, decorre da análise da prova documental, não havendo assim aplicação da regra de julgamento e distribuição da carga probatória. Violações de normas legais e dissenso pretoriano não configurado. 2. SALÁRIO IN NATURA. Atribuida natureza salarial ao aluguel pago, por liberalidade, pela empresa, a tese recursal quanto à natureza indenizatória da parcela resulta em reexame do contexto probatório; pertinência da Súmula n° 126 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 290/2004-054-18-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, regularidade de representação, a juntada oportuna, aos.

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