STJ - HC 29706 / MG HABEAS CORPUS 2003/0138731-8


09/ago/2004

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12, C/C ART. 18, III, DA LEI Nº 6.368/76.
ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO.
I - Não há como excluir a condenação do ora paciente, sob o
fundamento da atipicidade legal, se os elementos indicativos dos
autos dão conta de que sua conduta se subsume, em tese, ao delito
tipificado no art. 12, c/c art. 18, III, ambos da Lei nº 6.368/76.
II - No presente caso, entender de forma diversa exigiria
necessariamente o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é
vedado em sede de habeas corpus.
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 29706 / MG HABEAS CORPUS 2003/0138731-8
Fonte DJ 09.08.2004 p. 279
Tópicos penal, habeas corpus, art.

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