TST - AIRR - 188/1999-114-15-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. PENHORA DE BEM IMÓVEL. Decisão, em agravo de petição, no sentido de que, tratando-se de penhora de bem imóvel, prevalece, para fins do direito de preferência para o recebimento do crédito, o registro da penhora no respectivo livro e, não, a ordem cronológica das penhoras, consoante o previsto no § 4º do artigo 659 do CPC, acrescentado pela Lei nº 10.444/2002. Controvérsia dirimida à luz da interpretação de dispositivos da legislação infraconstitucional. Impossibilidade de se aferir ofensa direta e literal de dispositivo da Constituição da República de modo a admitir o processamento de recurso de revista interposto em processo de execução, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 188/1999-114-15-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em processo de execução, direito de preferência.

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