STJ - EDcl no AgRg no REsp 603318 / PB EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0196606-0


09/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 535 DO
CPC.
1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que
serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada no
aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as
questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita
consonância com os ditames da legislação e jurisprudência
consolidada. O não-acatamento das argumentações deduzidas no recurso
não implica cerceamento de defesa, uma vez que ao julgador cumpre
apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide. Não
está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de
acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre
convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas,
jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que
entender aplicável ao caso.
2. As funções dos embargos de declaração, por sua vez, são, somente,
afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da
lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir
qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão.
3. Em sede de recurso especial não há lugar para se discutir, com
carga decisória, preceitos constitucionais. Ao STJ compete,
unicamente, unificar o direito ordinário federal, em face de
imposição da Carta Magna. Na via extraordinária é que se desenvolvem
a interpretação e a aplicação de princípios constantes no nosso
Diploma Maior. A relevância de tais questões ficou reservada,
apenas, para o colendo STF. Não pratica, pois, omissão o acórdão que
silencia sobre alegações da parte no tocante à ofensa ou não de
regra posta na Lei Maior.
4. Repetição, praticamente, das mesmas fundamentações do agravo
regimental anteriormente apresentado nos presentes autos.
5. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 603318 / PB EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0196606-0
Fonte DJ 09.08.2004 p. 186
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de irregularidades no acórdão.

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