STJ - EREsp 477265 / PE EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0107658-8


09/ago/2004

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONFISSÃO DA DÍVIDA.
PARCELAMENTO DO DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA.
EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. O benefício previsto no art. 138 do CTN não se aplica aos casos
em que o contribuinte faz opção pelo parcelamento do débito
tributário, exigindo-se, para a exclusão da multa moratória, o
integral pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou o
depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa.
2. A LC n.º 104/2001, que inseriu no CTN o art. 155-A, § 1º, apenas
incide sobre os parcelamentos posteriores ao seu advento. Entende a
1ª Seção, contudo, que tal dispositivo apenas positivou norma que já
se continha no sistema, decorrente da interpretação sistemática do
art. 138 do CTN.
3. "A simples confissão de dívida, acompanhada do seu pedido de
parcelamento, não configura denúncia espontânea" (Súmula n.º
208/TFR).
4. Embargos de divergência acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 477265 / PE EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0107658-8
Fonte DJ 09.08.2004 p. 168
Tópicos tributário, embargos de divergência, confissão da dívida.

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