STJ - EDcl no AgRg no REsp 605129 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0200463-8


09/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO
MATERIAL. JULGAMENTO DE MATÉRIA DIVERSA. SUA CORREÇÃO. RECURSO
ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL
EXAMINADA NO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO APELO.
SOBRESTAMENTO DO RECURSO. ATO DISCRICIONÁRIO DO RELATOR.
1. Ocorrência de erro material na decisão embargada que ora se
corrige.
2. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento
ao recurso especial do embargante por ter o acórdão local tratado de
matéria de cunho predominantemente constitucional.
3. O acórdão a quo considerou incompatível com a ampla defesa
consagrada na Lex Mater a exigência de depósito prévio do valor da
multa para a interposição de recurso administrativo.
4. Não se conhece de recurso especial quando a decisão atacada
basilou-se, como fundamento central, em matéria de cunho
eminentemente constitucional. Ademais, o colendo STF pronunciou-se
sobre o tema em comento: ADIns nºs 836-6/DF, Rel. em. Min. Francisco
Resek; 922/DF e 1.976/DF, ambas do em. Rel. Min. Moreira Alves; RE
nº 210244/GO, Rel. em. Min. Neri da Silveira; RE nº 235833/GO, Rel.
em. Min. Sepúlveda Pertence.
5. Apesar de haver fundamento infraconstitucional não prevalece este
em detrimento da abordagem central de natureza constitucional.
6. Havendo, também, fundamento no acórdão recorrido de natureza
constitucional, não significa que há de se cumprir o disposto no
art. 543, § 2º, do CPC (sobrestamento do recurso especial até o
julgamento do recurso extraordinário). Para que se aplique o
referido dispositivo legal, o relator deverá considerar que, na
hipótese, o recurso extraordinário é prejudicial ao recurso
especial. É ato de pura discricionariedade, devendo se atentar pelo
sobrestamento ou, se assim entender, negar seguimento ou não
conhecer do Especial ante a predominância de tema de ordem
constitucional.
7. Embargos de declaração acolhidos para, apenas, examinar a real
matéria contida no agravo regimental. Na seqüência, nega-se
provimento ao agravo regimental.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 605129 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0200463-8
Fonte DJ 09.08.2004 p. 187
Tópicos processual civil e tributário, embargos de declaração, erro material.

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