TST - AIRR - 1097/2003-045-15-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Na trilha da jurisprudência do STF esta Corte perfilha o entendimento de que a ofensa ao artigo 5°, II da CF, por conter norma de caráter geral, somente poderia ocorrer de forma indireta, através da eventual afronta à legislação infraconstitucional. 2.INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A teor da Súmula 221, I, do TST a admissibilidade do recurso de revista por violação legal tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição Federal tido como ofendido, encontrando-se desfundamentado recurso que não atende tal exigência. 3.ILEGITIMIDADE PASSIVA. O recurso está desfundamentado, pois a recorrente não aponta contrariedade a artigo da Constituição Federal ou à Súmula do TST, como exigido no § 6°, do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1097/2003-045-15-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, 1.supressão de instância.

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